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A delação premiada no Brasil se tornou um dos assuntos mais falados dos últimos tempos. Isso se deve às investigações por corrupção desencadeadas por manifestações e por iniciativa do sistema judiciário brasileiro.
O tema se tornou recorrente especialmente em razão da investigação Lava Jato, a maior iniciativa de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do país.
Entretanto, esse é um instituto do Direito Penal já utilizado em outros lugares do mundo há muito tempo. Mas como funciona a delação premiada e quem tem direito a esse benefício?
Para ajudar você a compreender um assunto tão falado e importante do Direito, preparamos este post completo com as principais informações a respeito.
Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura e veja tudo o que precisa saber sobre delação premiada!
O que é delação premiada?
O instituto da delação premiada é uma ferramenta utilizada no mundo inteiro. Ela consiste em colher depoimentos e colaborações de criminosos e investigados em troca de um prêmio ou benefício.
O instrumento tem permitido que sejam identificados e solucionado crimes por meio de um depoimento de alguém envolvido nos delitos.
Aqui, no Brasil, foram diversos depoimentos prestados por políticos e executivos da Odebrecht, o que contribuiu para instauração de muitos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resumo, a delação premiada ocorre quando um investigado fornece informações úteis e determinantes para a solução de um crime ou para o esclarecimento de fatos apurados. Para estimular os depoimentos, o delator ganha um “prêmio”, ou seja, um benefício.
Importante dizer que os prêmios devem ser interessantes aos olhos do investigado. Por isso, são concedidas penas menores, reversão de regime fechado para o aberto e, dependendo do processo, até perdão judicial.
Quando surgiu?
No ordenamento jurídico brasileiro, surgiu nos anos 90 com a criação da Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/90). Entretanto, apenas em 2013 ganhou regulamento próprio por meio da Lei da Delação Premiada (nº 12.850/13), se tornando da forma como é conhecida atualmente.
Foi justamente a Lei nº 12.850/13 que trouxe a possibilidade de a delação premiada ser utilizada nos casos de crimes financeiros e políticos, como lavagem de dinheiro, e também nos crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Como é aplicada a delação premiada no Brasil?
Trata-se de um acordo que o juiz propõe ao réu, podendo também ser solicitado pelo Ministério Público, pela polícia ou até mesmo pela defesa do acusado. Vale ressaltar que a o acordo da delação premiada é diferente do acordo de leniência.
Seu intuito é punir os crimes praticados em concurso de agentes, fornecendo uma diminuição de pena de 1/3 a 2/3 àquele que denuncia quem foram seus parceiros de crime.
Também pode ser proposto ao acusado o cumprimento da pena em regime semiaberto, a extinção da pena ou até mesmo o perdão judicial.
Para fazer jus ao benefício, o suspeito também precisa ser réu primário. Assim, a delação premiada pode ser considerada uma recompensa ao acusado que for pego e delatar os comparsas, colaborando com as investigações.
Não há nenhuma regra na lei que defina qual benefício deve ser aplicado em cada caso concreto. Desse modo, o juiz se utilizará de um critério subjetivo, devendo a recompensa ser proporcional à utilidade e relevância das informações que foram obtidas.
Por que foi criada?
Foi instituída devido à dificuldade em punir os crimes praticados em quadrilha ou bando, uma vez que era muito moroso descobrir todos os envolvidos na prática de um crime. Seu objetivo é o desmembramento das organizações que perpetuam delinquência.
O instituto da delação premiada deve ser utilizado apenas quando não há outros meios de obter as informações que podem ser fornecidas pelo agente.
Se existir outra maneira de conseguir aprofundar as investigações sem o emprego do referido instrumento, esse modo deve ser utilizado para que nenhum acusado obtenha o benefício sem que realmente seja necessário.
Entretanto, uma sentença condenatória não pode ser conferida pelo juiz apenas com base na declaração do colaborador, pois uma incriminação feita por terceiros não pode servir como única prova para incriminar outra pessoa, uma vez que não é capaz de ser tratada como fato concreto.
No entanto, a denúncia é utilizada para direcionar as investigações pelo caminho correto.
Quem propõe a delação premiada?
A delação premiada pode ser uma iniciativa das diversas partes, do Ministério Público, da polícia ou da própria defesa do investigado, que confessa ter cometido um crime e promete contribuir com sua solução.
Após isso, acontecem algumas tratativas. Os investigadores verificam se o envolvido pode, de fato, denunciar integrantes com maior responsabilidade na respectiva organização ou prática criminosa.
Se for decidido que o réu ou investigado revelará detalhes a respeito dos delitos, então a delação premiada pode ser aprovada.
A coleta destas confissões, em geral, acontecem na presença de um delegado, um escrivão, um procurador e um advogado de defesa.
Mesmo que a ideia da delação premiada possa vir de diversas fontes, em 2016, o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot propôs que os acordos de delação premiada fossem propostos exclusivamente pelo Ministério Público Federal (MPF).
Na prática, no entanto, a delação ainda pode partir das diversas partes e instituições envolvidas.
Quais os direitos do delator?
O principal direito do delator é envolver-se na delação premiada por vontade própria. Qualquer forma de coação identificada pelo juiz pode resultar na anulação do recurso.
Para a própria proteção do investigado e para a segurança do entendimento do depoimento, sua fala deve ser feita na presença de seu advogado de defesa. Se isso não for atendido, a delação, então, perde todo seu valor jurídico.
Outro direito garantido ao delator é pedir proteção policial. Acima de tudo, sua integridade física deve ser assegurada e mantida pelo Estado. Caso queira, o investigado também pode pedir o sigilo de seu depoimento.
Esses são incentivos para que os réus ou investigados contribuam para a solução de crimes e delitos. Em geral, o pedido é para que a pena seja reduzida.
Que benefícios o delator pode receber?
Conforme dito, os benefícios do delator podem variar. O suspeito ou réu pode receber desde a redução da pena até o perdão judicial. Para que se entenda o assunto de maneira mais aprofundada, vamos explicar como são escolhidos os prêmios.
A Lei nº 12.850/13, da Colaboração Premiada, determina que o juiz deve levar em consideração “a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”.
É papel do magistrado envolvido na delação decidir o que aplicar ao caso em questão. Ainda assim, essa decisão deve ser embasada.
Para um exemplo prático, podemos citar casos em que o STJ não concede o perdão judicial por entender que requisitos não foram preenchidos por conta de reprovabilidade de conduta. É comum, no entanto, que o condenado tenha a pena reduzida em dois terços.
Quem mais pode ou deve estar presente no ato da delação?
A delação deve contar com a presença do réu, da sua equipe de defesa, de membros do Ministério Público e de integrantes da polícia. Se o crime for de âmbito estadual, a obrigatoriedade é da Polícia Civil. Em âmbito federal, da Polícia Federal.
Quando a delação está na fase de inquérito, é obrigatória a presença do delegado, do promotor ou procurador, do réu ou suspeito e de seu advogado.
Após ouvir as indagações e confissões, todas as partes devem assinar o documento que contém a íntegra do depoimento. A delação vai, então, para homologação do juiz.
Quais as fraquezas da delação premiada?
Alguns juristas ainda veem a delação premiada com algumas ressalvas. Embora o recurso já tenha colhido diversos frutos e tenha sido útil para a solução de delitos completos e com muitos envolvidos, estudiosos pedem cautela.
De acordo com eles, com a delação premiada, o Estado estimula um tipo de conduta contrária à ética. O argumento é o de que a traição não deve ser incentivada, já que o réu ou suspeito também se beneficiou dos delitos cometidos pela organização criminosa.
Também é vista como uma relação inadequada de barganha entre criminoso e o Poder Público. Importante dizer que a cautela se deve ao fato de que nem toda delação é verídica.
Tratar a delação premiada como verdade absoluta faz com que citados sejam imediatamente vistos como culpados. Isso porque a maioria das investigações que utilizam esse recurso recebe grande cobertura da mídia, já que são de interesse público.
Entretanto, ainda que possa ser vista com criticidade, é inegável o benefício que a delação premiada trouxe para a solução de grandes crimes. Sem ela, muitos elementos essenciais não teriam sido descobertos pelo Estado.
Quais as exigências para que o delator tenha benefícios?
A delação premiada no Brasil, apesar de recente, não deve deixar de ser aplicada, uma vez que tem trazido resultados positivos nos casos em que foi empregada, servindo, inclusive, de exemplo para outros países.
Ainda assim, existem algumas exigências para que o delator seja beneficiado. De acordo com a Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas (9.807/99), o delator deverá contribuir com:
- identificação dos demais autores da ação criminosa;
- localização da vítima com integridade física preservada;
- recuperação total ou parcial do produto do crime.
Com a contribuição realmente identificada, o magistrado concederá os benefícios já citados no artigo.
A delação premiada é uma ferramenta bastante eficaz no combate ao crime, principalmente àqueles cheios de ramificações, como o narcotráfico e a corrupção na política brasileira. Conheça também a Lei Anticorrupção.
Aproveite e veja com funciona a delação premiada em outros países.
