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Impostos sobre aluguel: o que os proprietários precisam observar antes de 2027?

Com a reforma tributária em andamento, quem recebe aluguel precisa entender quais regras continuam valendo, quando novos tributos poderão incidir e o que muda para contratos antigos.

Imagine uma pessoa que possui quatro apartamentos alugados e recebe R$25 mil mensais. Os contratos foram celebrados em momentos diferentes. Alguns são residenciais, enquanto outro envolve a locação de uma sala comercial.

Até então, sua principal preocupação tributária era declarar corretamente os rendimentos e recolher o Imposto de Renda.

Com a reforma tributária, surge outra questão. A partir de 2027, essa pessoa poderá ser alcançada pelas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, progressivamente, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Mas todos os contratos terão o mesmo tratamento? A quantidade de imóveis é suficiente para determinar a cobrança? E os contratos celebrados antes da reforma?

Essas dúvidas ganharam destaque em 2026.

Em janeiro, a Receita Federal publicou um esclarecimento para corrigir informações de que todos os proprietários que alugassem imóveis, inclusive por temporada, passariam a pagar imediatamente novos tributos. A publicação recebeu atualização em 28 de outubro de 2026.

O esclarecimento é importante porque a Lei Complementar nº 214/2025, alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, estabelece condições específicas para a tributação das operações imobiliárias.

A reforma não criou uma regra única para todos os proprietários. Seus efeitos dependem de quem recebe o aluguel, da receita obtida, da quantidade de imóveis e das características dos contratos.

Quais impostos já incidem sobre os alugueis?

O rendimento recebido pela locação de imóveis pode estar sujeito ao Imposto de Renda, independentemente das mudanças introduzidas pela reforma tributária.

Quando uma pessoa física aluga um imóvel para outra pessoa física, os rendimentos tributáveis normalmente devem ser apurados mensalmente pelo Carnê-Leão, observadas as regras e a tabela aplicáveis.

Se o aluguel é pago por uma empresa a uma pessoa física residente no Brasil, cabe à fonte pagadora realizar a retenção do Imposto de Renda, conforme a legislação.

A participação de uma imobiliária na administração do contrato não altera, por si só, essa distinção. É necessário identificar quem efetivamente paga o aluguel.

Também existem despesas que podem ser excluídas do rendimento tributável, desde que atendidas as condições estabelecidas pela Receita Federal.

Entre elas estão determinados valores de condomínio, impostos, taxas e despesas de cobrança suportados pelo locador.

Isso não significa que qualquer despesa realizada no imóvel possa ser descontada. É necessário verificar a natureza do gasto, quem tem a obrigação de pagá-lo e a documentação correspondente.

Portanto, a primeira providência continua sendo identificar corretamente os rendimentos e as despesas relacionados a cada locação.

A reforma tributária acrescenta outra dimensão a essa análise, mas não substitui as regras do Imposto de Renda.

Quem poderá pagar IBS e CBS sobre aluguéis?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceram um novo modelo de tributação sobre o consumo.

Entre as operações alcançadas estão determinadas locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis.

Entretanto, nem toda pessoa física que recebe aluguel será automaticamente contribuinte desses tributos.

O art. 251 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece hipóteses específicas de enquadramento.

Uma delas considera duas condições presentes no ano-calendário anterior:

Esses requisitos precisam estar presentes conjuntamente para o enquadramento nessa hipótese.

A legislação também prevê uma regra para o próprio ano, quando a receita dessas operações ultrapassa em 20% o limite de referência, além das demais condições legais.

Assim, uma pessoa que recebe aluguel de dois apartamentos não será automaticamente enquadrada apenas porque possui imóveis destinados à locação.

Por outro lado, quem recebe rendimentos elevados de vários imóveis precisa avaliar se atende aos critérios legais.

No exemplo inicial, a pessoa possui quatro imóveis e recebe R$300 mil por ano. Considerando esses dados e a hipótese geral prevista no art. 251, existem elementos que indicam a necessidade de examinar seu enquadramento.

O resultado dependerá das regras aplicáveis ao período e das características efetivas das operações.

O que muda para os contratos celebrados antes da reforma?

Esse é um dos pontos que merecem maior atenção antes de 2027.

O art. 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece um regime opcional para determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento decorrentes de contratos por prazo determinado.

Nesse regime, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS em percentual equivalente a 3,65% da receita bruta recebida, desde que atenda às condições legais.

Entretanto, a opção não está disponível para qualquer contrato antigo.

Nas locações não residenciais, o contrato deve ter sido firmado até 16 de janeiro de 2025, data da publicação da lei complementar, com comprovação da data na forma prevista em lei. Também é necessário observar as exigências relativas ao registro até 31 de dezembro de 2025 ou à disponibilização do instrumento à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, nos termos do regulamento.

Quando preenchidos os requisitos, o regime pode ser aplicado durante o prazo original do contrato.

Nas locações residenciais, a legislação também exige que o contrato tenha sido firmado até a publicação da lei, mas estabelece outras formas de comprovação e limita a aplicação do regime ao prazo original ou a 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro.

Essas diferenças mostram por que não basta verificar se o contrato foi celebrado antes de 2027.

A data de assinatura, a finalidade da locação, o prazo contratual e a documentação disponível podem alterar o tratamento tributário.

A escolha pelo regime opcional também possui consequências.

A legislação impede, para a operação submetida a esse regime, o aproveitamento de créditos de IBS e CBS relacionados ao imóvel e a utilização do redutor social previsto para determinadas locações residenciais.

Por isso, a alíquota de 3,65% não deve ser apresentada automaticamente como a alternativa mais vantajosa.

É necessário comparar as condições e os efeitos de cada regime.

A locação residencial terá tratamento diferente?

Sim. A legislação prevê mecanismos específicos para determinadas locações imobiliárias.

O art. 261 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS aplicáveis às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.

Além disso, o art. 260 prevê um redutor social de R$600 mensais por imóvel residencial, atualizado monetariamente conforme a lei, para operações realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular.

O redutor diminui a base de cálculo dos novos tributos, até o limite permitido, e não deve ser confundido com uma dedução do Imposto de Renda.

Já as locações residenciais por períodos não superiores a noventa dias possuem disciplina própria.

O art. 253 estabelece, nas condições legais, tratamento equivalente ao aplicável aos serviços de hotelaria.

Entretanto, a própria legislação limita esse enquadramento aos contribuintes que atendam aos requisitos previstos.

Por isso, a simples locação de um apartamento por temporada não significa que seu proprietário será automaticamente tributado como prestador de serviços de hotelaria.

É necessário examinar o conjunto das operações e o enquadramento do contribuinte.

O que deve ser observado durante a transição?

O ano de 2026 integra a fase inicial de implementação do novo sistema tributário.

A CBS passa a assumir papel mais amplo a partir de 2027. Já a substituição gradual da tributação estadual e municipal pelo IBS seguirá o cronograma constitucional, com conclusão prevista para 2033.

Esse período exige atenção porque algumas regras já foram definidas, mas seus efeitos práticos precisam ser analisados conforme o momento de aplicação.

Para quem recebe aluguéis, isso significa que a avaliação não deve se limitar à pergunta sobre quanto imposto será pago no futuro.

Antes, é necessário verificar quais operações estarão sujeitas aos novos tributos e quais contratos poderão utilizar as regras transitórias.

No caso dos contratos antigos, a documentação merece atenção especial.

Um contrato residencial e outro comercial, celebrados na mesma data, podem possuir condições diferentes para aplicação do regime opcional.

Da mesma forma, um contrato firmado após 16 de janeiro de 2025 não se enquadra nesse regime transitório apenas porque foi celebrado antes do início de 2027.

A contribuição da Legística Imobiliária

A reforma tributária evidencia a importância de compreender a situação antes de escolher uma providência.

A afirmação de que haverá novos impostos sobre aluguéis não esclarece quais proprietários serão alcançados nem quais efeitos ocorrerão em cada contrato.

A Legística Material, especialmente na abordagem de Jean-Daniel Delley, propõe investigar um problema, identificar os fatores envolvidos e avaliar alternativas antes de escolher uma intervenção.

A Legística Imobiliária adapta esse raciocínio à análise de situações jurídicas e patrimoniais.

No exemplo dos quatro apartamentos, a investigação começa com a identificação dos imóveis, dos contratos e dos rendimentos.

Depois, é necessário verificar as datas de celebração, a finalidade de cada locação e as condições de enquadramento tributário.

Essas informações permitem avaliar quais contratos poderão permanecer sujeitos ao regime regular e quais, eventualmente, atenderão aos requisitos do regime opcional.

Também ajudam a comparar as consequências das alternativas disponíveis.

Para proprietários que administram vários imóveis, essa análise pode envolver a organização patrimonial e a comparação entre tributação na pessoa física e na pessoa jurídica.

Entretanto, constituir uma empresa não representa, por si só, garantia de redução tributária.

A avaliação precisa considerar os custos da estrutura, a tributação aplicável, os contratos existentes e os objetivos patrimoniais.

A contribuição da Legística Imobiliária está em organizar essa investigação e permitir que as decisões sejam fundamentadas nas características concretas de cada situação.

O que os proprietários precisam verificar antes de 2027?

O primeiro cuidado é reunir e examinar os contratos de locação.

A partir deles, será possível identificar a data da assinatura, o prazo, a finalidade do imóvel, o valor do aluguel e as responsabilidades pelas despesas.

Também é necessário organizar os rendimentos efetivamente recebidos e identificar a quantidade de imóveis envolvidos nas operações.

Para contratos antigos, importa verificar se existem documentos capazes de comprovar as condições previstas no art. 487.

Para os demais, será necessário avaliar o eventual enquadramento no regime regular, considerando os critérios do art. 251 e as regras de transição.

Essa análise deve ser acompanhada da atualização das orientações administrativas e regulamentares, especialmente quanto às obrigações de documentação e apuração dos novos tributos.

O que a reforma nos ensina?

A tributação dos aluguéis está passando por mudanças, mas seus efeitos não serão iguais para todos os proprietários.

O Imposto de Renda continua sujeito às regras próprias de apuração e recolhimento.

Já o IBS e a CBS dependem do enquadramento do contribuinte, das características da operação e do cronograma de implementação.

Os contratos celebrados antes da reforma merecem atenção porque podem estar sujeitos a um regime transitório específico, cujas condições não são iguais para locações residenciais e não residenciais.

A Legística Imobiliária contribui para essa análise ao organizar as informações e permitir a comparação das alternativas juridicamente disponíveis.

Antes de decidir como organizar os aluguéis para 2027, é necessário conhecer os contratos existentes, identificar quais regras se aplicam a cada operação e avaliar suas consequências.

Essa investigação permite compreender a reforma tributária sem presumir que todos os proprietários terão as mesmas obrigações.

Referências

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Reforma tributária do consumo. Consulte a Constituição atualizada.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com alterações posteriores. Especialmente arts. 251, 253, 260, 261 e 487. Consulte o texto atualizado.

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Alterações relativas ao IBS, à CBS e ao sistema de administração tributária. Consulte a legislação.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Receita Federal alerta: é falso que todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026. Publicado em 29 jan. 2026. Atualizado em 28 out. 2026. Consulte o esclarecimento oficial.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Carnê-Leão. Orientações sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal. Consulte as regras.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Reforma Tributária do Consumo. Legislação e marcos regulatórios. Atualizado em outubro de 2026. Consulte as informações oficiais.

DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei: introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo, v. 7, n. 12, p. 101–143, jan./jun. 2004. Consulte o artigo.

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