Um imóvel localizado na cidade paga sempre IPTU? E uma propriedade utilizada para atividades rurais…deve necessariamente pagar ITR?
O Jockey Club de São Paulo, responsável pelo Hipódromo de Cidade Jardim, questionou judicialmente a cobrança de IPTU sobre o imóvel onde desenvolve suas atividades.
Embora a propriedade esteja localizada na área urbana da capital paulista, a instituição sustentou que sua utilização estava relacionada a atividades rurais, especialmente à criação de cavalos e à prática do turfe, modalidade esportiva de corridas de cavalos.
Por isso, defendia que deveria recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em vez do IPTU.
A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em junho de 2026, a Primeira Turma julgou o REsp 2.184.625/SP e esclareceu que o tratamento tributário de um imóvel depende de critérios legais específicos.
O tribunal entendeu que a prática de corridas de cavalos não pode ser automaticamente equiparada à exploração rural para afastar a incidência do IPTU.
O STJ também admitiu que o contribuinte discutisse, no mesmo processo, uma questão constitucional relacionada à isenção municipal, determinando o retorno dos autos à instância de origem para examinar esse pedido.
A decisão não reconheceu o direito do Jockey Club ao recolhimento de ITR.
O caso apresenta uma questão relevante para proprietários e empresas.
O que define o imposto devido sobre um imóvel: sua localização, sua utilização ou a atividade desenvolvida no local?
Quais impostos podem envolver um imóvel?
A tributação imobiliária depende do acontecimento que a legislação considera relevante.
Alguns impostos estão relacionados à propriedade do imóvel. Outros surgem em situações como compra e venda, herança, doação ou obtenção de renda.
Entre os principais estão o IPTU, o ITR, o ITBI, o ITCMD e o Imposto de Renda.
O IPTU é de competência municipal e está relacionado à propriedade, ao domínio útil ou à posse de imóveis urbanos, observadas as condições legais.
O ITR é um imposto federal incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis rurais, conforme sua disciplina específica.
O ITBI está relacionado a determinadas transmissões onerosas de imóveis e direitos imobiliários. O ITCMD alcança transmissões por herança ou doação.
Já o Imposto de Renda pode incidir sobre rendimentos de aluguel ou ganhos obtidos na alienação de imóveis, conforme as regras aplicáveis.
Portanto, possuir, comprar, receber por herança, vender e alugar um imóvel são situações diferentes para fins tributários.
Uma mesma propriedade pode estar relacionada a obrigações tributárias distintas ao longo do tempo, porque cada imposto possui seu próprio fato gerador.
Neste artigo, o foco está nos impostos ligados à propriedade, especialmente IPTU e ITR.
O que diferencia o IPTU do ITR?
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir o IPTU e à União a competência para instituir o ITR.
O Código Tributário Nacional estabelece critérios para distinguir a incidência desses impostos.
Como regra geral, a localização do imóvel é determinante.
O art. 32 do Código Tributário Nacional disciplina o IPTU sobre imóveis situados em zona urbana, definida conforme os requisitos legais.
O art. 29 trata do ITR, relacionado aos imóveis localizados fora da zona urbana.
Entretanto, existe uma exceção importante.
O art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 determina que imóveis comprovadamente utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial podem estar sujeitos ao ITR, mesmo quando localizados em área urbana.
Essa distinção já foi reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 174, julgado em 2009.
Imagine um terreno situado dentro do perímetro urbano de um município, mas utilizado efetivamente para uma atividade agrícola.
Embora sua localização seja urbana, a destinação econômica pode justificar a incidência de ITR, desde que a atividade rural seja comprovada e os requisitos legais estejam presentes.
Isso não significa que qualquer terreno com árvores, animais ou vegetação possa ser considerado rural para fins tributários.
É necessário demonstrar a atividade efetivamente desenvolvida.
Por que o Jockey Club não conseguiu afastar o IPTU?
No julgamento de 2026, o Jockey Club sustentou que a prática do turfe deveria ser considerada atividade rural.
O argumento estava relacionado à legislação que associa o setor de corridas de cavalos ao financiamento da equideocultura, atividade vinculada à criação e ao manejo desses animais.
O STJ, entretanto, distinguiu as duas situações.
A criação de cavalos pode caracterizar atividade pecuária, conforme as circunstâncias. Já a realização de corridas constitui uma atividade esportiva.
O tribunal entendeu que a relação indireta entre o turfe e a equideocultura não é suficiente para transformar a prática esportiva em exploração rural para fins tributários.
Também considerou necessário demonstrar a utilização efetiva do imóvel nas atividades previstas pelo Decreto-Lei nº 57/1966.
A simples existência de alguma atividade relacionada a animais não permite afastar automaticamente a cobrança municipal.
No caso concreto, não ficou demonstrada a destinação rural necessária para aplicar a exceção.
O julgamento mostra por que a utilização de um imóvel precisa ser examinada conforme sua realidade e os critérios estabelecidos em lei.
Não basta afirmar que determinada atividade possui características rurais. É necessário demonstrar que ela corresponde à exploração rural exigida pela legislação tributária.
A matrícula e o cadastro definem o imposto?
Documentos imobiliários são importantes, mas possuem funções diferentes.
A matrícula contém informações jurídicas sobre o imóvel, sua titularidade e os atos registrados ou averbados.
O cadastro municipal reúne informações utilizadas pela Prefeitura, inclusive para fins tributários.
Já os cadastros rurais atendem a finalidades específicas, como a identificação e a administração de imóveis rurais.
Esses registros podem apresentar informações relevantes sobre localização, área e utilização.
Entretanto, a simples existência de um cadastro rural não comprova, isoladamente, que determinado imóvel deve recolher ITR.
Da mesma forma, a inscrição municipal não resolve automaticamente uma controvérsia sobre a aplicação da exceção legal relacionada à atividade rural.
Quando há divergência, é necessário verificar a legislação, a situação territorial e a atividade efetivamente desenvolvida.
Também é importante observar que o IPTU não depende necessariamente da existência de uma construção.
Um terreno urbano sem edificação pode estar sujeito ao imposto municipal, desde que atendidos os requisitos legais.
A análise tributária precisa considerar o imóvel concreto e não apenas a maneira como ele é conhecido ou descrito informalmente.
A contribuição da Legística Imobiliária
O caso do Jockey Club demonstra a importância de investigar o problema antes de escolher uma providência.
A discussão parecia envolver apenas a substituição de um imposto por outro.
Entretanto, para avaliar a cobrança, era necessário compreender a localização do imóvel, as atividades realizadas, os documentos disponíveis e as normas aplicáveis.
A Legística Material, especialmente na abordagem de Jean-Daniel Delley, propõe investigar as características de um problema, identificar os fatores envolvidos e avaliar os instrumentos disponíveis antes de escolher uma intervenção.
A Legística Imobiliária adapta esse raciocínio às situações jurídicas e registrais.
Em uma controvérsia sobre IPTU ou ITR, a investigação pode começar por questões práticas.
Onde o imóvel está localizado? Qual é sua destinação efetiva? Existem documentos capazes de demonstrar atividade agrícola ou pecuária? Os cadastros correspondem à realidade? Qual fundamento o Município utiliza para exigir o imposto?
Essas informações permitem identificar se o problema envolve uma classificação territorial, uma divergência cadastral, falta de provas sobre a atividade desenvolvida ou interpretação da legislação tributária.
Cada situação pode exigir providências diferentes.
Pode ser necessário atualizar informações cadastrais, reunir documentos técnicos, apresentar esclarecimentos à Administração ou discutir judicialmente a cobrança.
A escolha depende do problema identificado e das condições jurídicas existentes.
A Legística Imobiliária contribui para organizar essa investigação, sem substituir a legislação nem garantir um resultado favorável ao contribuinte.
O que verificar antes de questionar a cobrança?
Quando existe dúvida sobre o imposto devido, o primeiro cuidado é identificar qual fato está sendo tributado.
Se a discussão envolve IPTU ou ITR, é necessário examinar a localização e a utilização da propriedade.
Documentos fiscais, cadastros, informações territoriais, registros da atividade econômica e outros elementos podem contribuir para esclarecer a situação.
Também é importante verificar a legislação municipal, as normas federais aplicáveis e os fundamentos apresentados pela Administração Tributária.
No caso de imóveis utilizados para atividades rurais, a prova da exploração efetiva é especialmente relevante.
Se a questão estiver relacionada à aquisição, sucessão ou venda, o imposto poderá ser outro, exigindo análise específica.
Por isso, não existe uma resposta única para toda cobrança relacionada a imóveis.
O que o caso nos ensina?
O julgamento do STJ em 2026 demonstra que a classificação tributária de um imóvel não depende exclusivamente da forma como seu proprietário descreve a atividade desenvolvida.
A localização continua sendo o critério geral para distinguir IPTU e ITR. A destinação rural pode justificar uma exceção, mas precisa corresponder às atividades previstas em lei e estar comprovada.
No caso do Jockey Club, o tribunal não reconheceu que a prática de corridas de cavalos fosse suficiente para afastar a incidência do IPTU.
A decisão também evidencia por que documentos, cadastros e atividades econômicas precisam ser analisados em conjunto.
A Legística Imobiliária contribui para essa avaliação ao organizar as informações e permitir que as providências sejam escolhidas a partir do problema efetivamente identificado.
Antes de pagar ou contestar um imposto sobre um imóvel, é necessário compreender o que está sendo tributado e quais características da propriedade são juridicamente relevantes para a cobrança.
Referências
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma. REsp 2.184.625/SP. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Julgado em 2 jun. 2026. Publicado no DJEN em 17 jun. 2026. Consulte o acórdão integral no STJ.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo nº 174. REsp 1.112.646/SP. Incidência de ITR em imóvel localizado em zona urbana quando comprovada atividade rural. Julgado em 26 ago. 2009. Consulte a tese no STJ.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Especialmente arts. 153, VI; 155, I; e 156, I e II. Consulte a Constituição.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Especialmente arts. 29, 32 e 34. Consulte o Código Tributário Nacional.
BRASIL. Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 15. Consulte a legislação.
BRASIL. Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o ITR. Consulte a legislação.
DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei: introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 101–143, jan./jun. 2004. Consulte o artigo.
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