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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já entrou em vigor e deve ser seguida por todas as entidades brasileiras. No entanto, há profissionais que não se aprofundaram no assunto e acabaram tendo dificuldades sobre ele. Um dos conhecimentos fundamentais que todo profissional do direito deve ter sobre o tema é o funcionamento da proteção de dados no mundo.
Nos últimos anos, houve um grande aumento no volume de ciberataques que geraram vazamento de dados, foram registrados 465,5 milhões de registros vazados em 2021, um aumento de 236,75% em comparação ao começo do ano, segundo o CryptoID. Esse fenômeno exigiu novos padrões de privacidade e tratamento de dados, fazendo surgir novas leis ao redor do mundo. Continue esta leitura para conhecer as principais delas!
As principais leis ao redor do mundo
Neste tópico, estão explicadas as principais normas relacionadas à proteção de dados nas principais regiões do mundo, ou seja, nas maiores economias.
Europa
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679— ou General Data Protection Regulation (GDPR) — foi implementado em 25 de maio de 2018. Essa norma surgiu depois de observar grandes casos de vazamentos de dados no Brasil, fazendo com que dados pessoais caíssem nas mãos de cibercriminosos.
A GDPR obrigou empresas que atuassem na União Europeia a mudar a forma de tratar os dados, além de inspirar a criação de várias outras normas sobre proteção de dados no mundo.
EUA
Os Estados Unidos têm várias legislações diferentes sobre a proteção de dados, sendo que elas variam conforme os Estados e segmentos. Por exemplo, há cerca de 20 normas que se aplicam a um único setor ou indústria, bem como 100 legislações estaduais sobre privacidade.
Uma das leis mais impactantes é a Lei de Proteção da Privacidade do Consumidor da Califórnia — The California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA) —, que foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em janeiro de 2020. Sua finalidade é dar mais controle sobre o uso das informações pessoais dos californianos, garantindo que eles tenham um certo nível de direitos de privacidade.
Brasil
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consiste na Lei n.º 13.709/18, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, e suas penalidades começaram a ser aplicadas em 1º de agosto. Ela foi claramente inspirada pela GDPR, sendo que seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa natural.
Na prática, ela impõe um conjunto de novas obrigações que devem ser seguidas por entidades tanto públicas quanto privadas. Entre os principais objetivos que a lei pretende atingir estão:
- garantir a proteção de dados dos usuários online e o direito à privacidade, o que é feito por práticas seguras e transparentes;
- fortalecer a confiança do titular no tratamento de dados pessoais e a segurança das relações jurídicas;
- definir regras claras sobre como as entidades devem tratar dados pessoais;
- incentivar a livre atividade econômica e fomentar a concorrência.
Como é garantida a privacidade de acordo com a LGPD
Na prática, há diferentes táticas que podem ser aplicadas por governos, estatais e empresas privadas para que eles cumpram a LGPD. Uma delas é contratar profissionais do Direito e da tecnologia da informação (TI) para que eles trabalhem em conjunto e garantam o cumprimento da lei.
Nesse caso, o jurista fornecerá as orientações necessárias para que o profissional de TI altere o sistema, a plataforma ou a rede da empresa, a fim de que as exigências da LGPD sejam seguidas.
A proteção de dados é uma das maiores preocupações de muitas entidades ao redor do mundo. Entretanto, é relevante que os profissionais que estão estudando sobre o assunto conheçam as outras normas e leis que precederam a LGPD, já que isso agrega conhecimentos bastantes valiosos aos interessados.
Veja o que pode acontecer, caso o profissional não estude a LGPD corretamente.
