Como implementar compliance em fornecedores para o governo?

As empresas de hoje convivem com leis e exigências cada vez mais duras para contratar com o governo. Logo, precisam urgentemente entender o que é compliance e como implementar compliance em forncedores para o governo.

Esse contexto abriu um novo mercado para os profissionais do Direito. Afinal, o advogado é o responsável por facilitar a adequação legislativa da empresa.

Por isso, continue a leitura e conheça as principais medidas internas de combate a ilícitos e o cumprimento adequado do Direito!

O que é compliance?

A palavra compliance pode assumir dois significados, dependendo do contexto em que é utilizada — ambos os sentidos guardam íntima relação com a origem do vocábulo: a expressão inglesa “in compliance with” (em conformidade com). 

O primeiro deles diz respeito ao conjunto de medidas internas que visam a uma situação de conformidade com o Direito, o que abrange ações para cumprir normas administrativas, tributárias, trabalhistas etc.

Por outro lado, o termo também é utilizado para designar a própria aderência à lei. Isto é, uma empresa que cumpre as regras está “in compliance”.

Esse status é fundamental para os fornecedores do governo. Prossiga!

Qual a importância do compliance para os fornecedores do governo?

Diante dos escândalos recentes de corrupção, o legislador endureceu a legislação aplicável às relações entre governo e seus fornecedores.

A lei anticorrupção trouxe uma série de medidas:

  • responsabilização dos dirigentes e gestores da empresa infratora;
  • mecanismos de punição e indenização dos atos lesivos à administração pública;
  • possibilidade de proibição de relações com o poder público (obter empréstimos, contratos, incentivos, participar de licitações etc.), bem como de suspensão ou dissolução de atividades;
  • fixação de procedimentos rígidos para o acordo de leniência;
  • dentre outros.

Sendo assim, o fornecedor pode ser gravemente punido e ter suas atividades prejudicadas diante de falhas ou ausência de mecanismos internos de controle.

Como implementar o compliance?

Combinando as regras da lei anticorrupção e aquilo que é praticado no mercado, é possível estabelecer 5 políticas de compliance para dar o primeiro passo. Veja a seguir:

Estruturar um departamento de compliance

O controle de malfeitos exige independência e autonomia dos profissionais responsáveis pelas medidas de compliance.

Por isso, muitas empresas optam por criar um departamento multidisciplinar, responsável por planejar, implementar e controlar as políticas de aderência à lei.

Elaborar um código de conduta

Uma segunda medida é a elaboração de um estatuto interno, ou seja, a lei da própria organização.

Nele, são previstos os padrões de conduta esperados de cada colaborador, bem como as medidas de punição aos infratores.

Assim, os modelos éticos de comportamento são, aos poucos, incorporados à cultura corporativa.

Adequar a gestão e os processos da empresa

O sucesso de uma política de compliance exige o mapeamento e a adequação dos processos internos para torná-los mais transparentes e reduzir as chances de descumprimento da lei.

Nesse sentido, a gestão precisa se afastar da busca por resultados a todo custo e criar processos que incentivem a atuação dentro dos limites da lei.

Criar instrumentos públicos de prestação de contas

Para evitar a tendência de autopreservação, o controle interno deve ser aliado a mecanismos públicos de prestação de contas.

A publicidade submete as informações à vigilância de pessoas de fora da companhia, ou seja, evita desvios nos mecanismos internos por meio do controle externo.

Por isso, é fundamental a manutenção de registros contábeis adequados, a transparência nas doações a partidos políticos, a realização de auditorias externas, a criação de canais de comunicação etc.

Adotar o programa de integridade

O regulamento da lei anticorrupção trouxe as principais diretrizes para uma política de compliance adequada, embora tenha utilizado a denominação “programa de integridade”.

Nesse sentido, o ideal é ajustar as práticas da empresa aos parâmetros definidos na legislação, mantendo um nível de controle compatível com suas exigências.

De todo modo, seja qual for o caminho escolhido, o advogado será essencial na consultoria e implementação dos novos processos.

Por isso, agora que você já entende o que é compliance e sua importância para os fornecedores do governo, tem todas as condições para se aprofundar e investir nessa área.

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