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A Lei de Proteção de Dados no Brasil (Lei n.º 13.709/18) é um dos assuntos mais relevantes no cenário corporativo brasileiro, o que acontece pelo fato de causar modificações impactantes para a rotina das empresas brasileiras.
De forma geral, o Brasil e o mundo estão cada vez mais modernizados, o que faz com que os usuários da internet tenham seus dados cada vez mais expostos a ataques virtuais. Porém, as empresas podem garantir a segurança de seus clientes e parceiros, bem como seguir a lei simultaneamente com a LGPD. Entenda mais sobre essa norma a seguir!
O que é e como surgiu a LGPD?
LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados e se trata de uma norma que estabelece uma série de regras para instituições que coletam, armazenam, utilizam e compartilham dados de seus clientes ou visitantes, seja no offline ou online.
A lei foi criada com o objetivo de garantir proteção das informações pessoais dos clientes contra criminosos virtuais (hackers). Ela foi baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), lei de origem europeia que tem o mesmo objetivo da LGPD.
Quais são os principais pontos da lei de proteção de dados no Brasil?
De forma geral, o art. 6º da LGPD traz 10 princípios que funcionam como base para todas regras que envolvem a LGPD:
- finalidade: o tratamento de dados deve ter propósito específico e legítimo;
- adequação: o uso de dados deve ser compatível com a finalidade informada ao titular;
- necessidade: a coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para sua finalidade;
- livre acesso: consulta gratuita dos dados aos titulares (dono das informações)
- qualidade dos dados: dados devem ser exatos, relevantes e atualizados;
- transparência: a forma de tratamento dos dados deve ser clara e precisa;
- segurança: devem ser tomadas medidas eficazes para proteger dados;
- prevenção: também devem ser aplicadas ações preventivas para proteger os dados;
- não discriminação: dados não devem ser usados para fins abusivos ou ilícitos;
- responsabilização: é preciso comprovar a observância e cumprimento das normas.
Como essa lei está presente no Brasil nos dias de hoje?
A vigência das sanções da LGPD terá início no dia 1º de agosto de 2021, sendo crucial que as empresas estejam preparadas para atender suas exigências até essa data, caso contrário ela poderá arcar com multas e outras sanções.
Além disso, a norma se aplica a todas as entidades brasileiras, sejam elas públicas ou privadas, o que mostra que o país se preocupa com a segurança das informações dos seus habitantes.
Como a coleta e tratamento dos dados funciona na prática?
Graças ao avanço da tecnologia, existem diversas formas de coletar informações dos usuários. Por exemplo, ao utilizar um navegador (como o Microsoft Edge, Google Chrome ou Mozilla Firefox), são coletadas informações como sua localização, idioma, preferências, cliques em botões, pesquisas feitas online etc.
Empresas utilizam programas que trabalham tais dados automaticamente para conhecer as necessidades e desejos de seus clientes, melhorar seus produtos e serviços, bem como sua navegação. Lembrando que isso se aplica tanto para computadores de mesa como dispositivos móveis (como celulares e tablets). A LGPD envolve desde a captação, manipulação até o armazenamento de informações.
O que acontece caso ocorra vazamento de informações?
É possível que uma empresa sofra ataques virtuais e tenha dados subtraídos mesmo que a organização tome siga a LGPD corretamente, o que acontece porque os criminosos virtuais estão sempre desenvolvendo novos métodos de invasão.
De acordo com o art. 48 da LGPD, nessa hipótese o controlador (quem toma decisões sobre tratamento de dados pessoais) deve informar a autoridade nacional e o titular a ocorrência do incidente de segurança que possa acarretar danos ou riscos aos titulares.
Quais são as punições sofridas pelas empresas?
As sanções estão previstas a partir do art. 52 da LGPD e consistem em:
- advertência com prazo para tomar medidas corretivas;
- multa (simples ou diária) de até 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões) por infração;
- publicização da infração, prejudicando a imagem da empresa no mercado;
- bloqueio das informações pessoais;
- eliminação das informações.
Para se adequar às normas da Lei de Proteção de Dados no Brasil, é necessário ter o suporte de profissionais que orientem a empresa como fazê-lo. Os advogados exercem um papel crucial nesse momento, já que esse profissional consegue interpretar a lei, conhece outras normas relacionadas, analisa as jurisprudências (decisões de juízes) e mais.
Neste artigo você pode compreender os 5 erros que podem acontecer ao não estudar a LGPD corretamente.
