Conheça as características da responsabilidade civil no Brasil

Você sabe como funciona a responsabilidade civil no Brasil? Trata-se, basicamente, da obrigação de reparar um ato danoso causado por ação ou omissão que provoque a violação de uma norma jurídica.

Para assegurar que pessoas não sejam prejudicadas, ela se baseia em conjunto determinado de regras — além da punição àqueles que, desrespeitando tais regras, gerem qualquer prejuízo a alguém.

Para entender melhor quais são os elementos que caracterizam essa responsabilidade civil, continue esta leitura e tire suas dúvidas!

Elementos da responsabilidade civil

Em primeiro lugar, a responsabilidade civil no Brasil pode ser dividida em conduta humana, dano e nexo de causalidade. A seguir, vejamos cada um desses elementos com mais detalhes.

Conduta positiva ou negativa

Uma conduta pode ser positiva (ato) ou negativa (omissão), mas deve ser voluntária (havendo consciência da ação cometida), podendo ou não existir a vontade de provocar o prejuízo (culpa). Além disso, de acordo com o artigo 932 do código civil, a responsabilidade pode surgir tanto pelo ato do próprio indivíduo quanto por ato de terceiro ou fato animal.

Dano civil

Esse é um item fundamental para a ocorrência da responsabilidade, por se tratar da lesão a um interesse jurídico que surgiu por meio de uma ação ou omissão.

Qualquer dano deve ser reparado, até quando não é se possível voltar ao estado original. O ideal é que, sempre que possível, seja fixado um valor pecuniário com a finalidade de compensação.

Também, para a reparação do dano, é necessário o enquadramento nos seguintes pontos: violação de um interesse jurídico e a certeza do dano.

Nexo de causalidade

Grosso modo, o nexo de causalidade corresponde à ligação entre o dano e a conduta do agente.

Quais são os tipos de responsabilidade existentes

Após a identificação da conduta dos elementos apontados, é importante entender qual é o tipo de responsabilidade no qual a ação ou omissão se enquadra, como veremos a seguir.

Responsabilidade objetiva

De acordo com o artigo 927 do código civil, a responsabilidade objetiva é todo caso no qual não é preciso que a pessoa causadora do dano tenha feito os atos de maneira dolosa ou culposa. Ou seja, basta que o dano aconteça para que o individuo afetado seja indenizado, sejam quais forem as ações ou intenção.

Responsabilidade subjetiva

Nessa situação, é preciso que a pessoa causadora do dano tenha dolo ou culpa sobre o prejuízo provocado. Isso significa que ela precisa ter agido de maneira consciente, negligente ou imprudente para que a responsabilidade lhe seja imputada.

Aqui, é importante a comprovação de dolo ou culpa. Caso contrário, não será possível a reparação dos danos a quem se aponta ter sofrido o prejuízo.

Responsabilidade civil do estado

Nesse caso, a legislação brasileira recepcionou a responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6 da Constituição Federal. Com isso, foi adotada a Teoria do Risco Administrativo, que engloba a obrigação de reparar o dano que surge em decorrência de ato danoso, sem mencionar a culpa do agente público.

Como mensurar o valor de reparação do dano

O dano precisa ser mensurado de acordo com o seu tamanho, assim como a reparação deve ser proporcional aos efeitos produzidos. Essa quantificação precisa respeitar algumas normas, sendo vetada a determinação de um teto ou tabelamento de valor.

Em primeiro momento, a reparação do dano é feita com base no seu estado original. Quando isso não for possível, deve-se indenizar a vítima de forma pecuniária, com o fito de inibir a prática que provocou o dano.

Enfim, conseguiu entender como funciona a responsabilidade civil no Brasil? Por meio dela, como vimos, é possível aplicar medidas de reparação a um dano gerado a outro, garantindo a ordem jurídica entre todos que convivem em sociedade.

Agora, se gostou da leitura e quer continuar aprendendo, aproveite esta visita em nosso blog para conhecer a Lei Anticorrupção!

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