Conheça a Lei Anticorrupção 12.846 e saiba como ela funciona

Quando assistimos a um noticiário na televisão, ouvimos o rádio, lemos um jornal, acessamos as redes sociais ou qualquer outro tipo de mídia jornalística, existe um assunto recorrente: a corrupção no Brasil.

Afinal, nosso país tem índices alarmantes e diversos escândalos que envolvem não apenas os governantes e o poder público, mas também as empresas privadas e até mesmo pessoas físicas.

Foi por conta dessa realidade que, em 2013, foi sancionada a Lei Anticorrupção 12.846, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.”

Para que você compreenda mais sobre essa legislação, desenvolvemos este post — muito interessante para os advogados e demais pessoas interessadas nessa Lei. Confira os tópicos a seguir.

O que é a Lei Anticorrupção 12.846 e como ela funciona?

A Lei Anticorrupção está em vigor desde 2013 e pune as empresas que forem flagradas cometendo atos corruptos. Apesar de já valer a mais de 5 anos, muitas organizações ainda não têm o conhecimento sobre essa legislação.

É preciso, portanto, ter o entendimento de que antes do surgimento da Lei 12.846, as pessoas jurídicas já eram punidas quando envolvidas em casos de corrupção, mas a legislação aplicada era a Lei 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Apesar disso, a legislação antiga apresentava muitos obstáculos e continha brechas que podiam facilitar o sentenciamento de punições não adequadas. De tal modo, a Lei Anticorrupção surgiu para suprir essas lacunas.

Quais são os principais benefícios e objetivos da Lei Anticorrupção?

O principal objetivo da Lei Anticorrupção é criminalizar, de forma severa, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública.

Porém, mais do que penalizar, a Lei também objetiva diminuir a cultura da corrupção no Brasil, a ideia de que todos podem se beneficiar ilicitamente e não pagar por isso.

Quais são as principais penalizações no caso de descumprimento da Lei?

Quando uma empresa responde e é condenada por atos de corrupção, como o suborno ou pagamento de propina a servidores públicos para obter vantagens, pode ser penalizada com multa.

Tal multa pode variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do ano anterior à condenação. Além disso, o valor precisa ser pago logo que é aplicada a punição pela Justiça, em um prazo de, no máximo, 10 dias.

Também está previsto na legislação um acordo de leniência, em que a organização pode reduzir até dois terços da multa, desde que reconheça que está envolvida em um esquema de corrupção e concorde em cooperar com as investigações.

No caso de funcionários estarem envolvidos com corrupção, eles responderão como pessoas físicas, não tendo a empresa obrigação de lhe dar suporte jurídico.

A Lei Anticorrupção deve ser vista como uma garantia de que as empresas envolvidas em atividades ilícitas responderão judicialmente e pagarão, de forma justa, pelos seus atos.

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