O que você precisa saber sobre a Lei da Arbitragem?

Lei da Arbitragem é um assunto que está em alta no meio jurídico. Isso, porque, por meio dessa legislação, diversos problemas comuns podem ser resolvidos de forma simples, sem que seja necessário recorrer a um processo judicial.

Reunimos, neste post, uma série de informações que você precisa saber sobre a Lei da Arbitragem. Assim, poderá informar os seus clientes sobre as situações em que eles podem recorrer a ela. Continue lendo e confira!

O que é a arbitragem?

Chamamos de arbitragem as situações em que conflitos são resolvidos sem que haja a participação do Poder Judiciário, ou seja dos juízes. Nesse caso, é realizado um diálogo entre as partes envolvidas em uma situação.

Essa comunicação é mediada por um árbitro, que é uma pessoa de confiança, escolhida pelas partes envolvidas, para direcionar a discussão.

A arbitragem é regulamentada pela Lei nº 9.307, sancionada em 1996, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A partir da publicação dessa legislação, o processo passou a ser mais praticado no Brasil.

Quais tipos de problema a Lei da Arbitragem regulamenta?

São diversos os casos que podem ser solucionados por meio da Lei da Arbitragem. Entre os principais deles estão os seguintes:

  • questões relacionadas a valores econômicos, como as dívidas;
  • problemas com contratos em geral;
  • causas trabalhistas;
  • situações que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes de trânsito;
  • direitos do consumidor;
  • desentendimentos entre vizinhos;
  • etc.

Vale também destacar as situações que não podem ser resolvidas por meio da Lei da Arbitragem. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.

Quem pode recorrer à Lei da Arbitragem?

Qualquer pessoa física com mais de 18 anos de idade pode recorrer à Lei da Arbitragem para resolver questões jurídicas. Apesar disso, recomenda-se sempre que um advogado acompanhe esse processo para garantir que tudo seja feito de acordo com o que exigem os preceitos legais.

Como a arbitragem funciona?

A Lei da Arbitragem prevê que dois instrumentos sejam utilizados ao escolher a arbitragem para resolver uma pendência judicial. São eles, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Explicaremos brevemente o conceito de cada um deles!

Cláusula compromissória

Trata-se de um documento inserido em um contrato, antes de que um conflito surja. Dessa maneira, em um contrato de prestação de serviços, por exemplo, já pode estar explícito que, se houver alguma questão jurídica, será resolvida por meio da arbitragem.

Cláusula arbitral

A cláusula arbitral, por sua vez, é redigida depois da ocorrência de uma situação que precisa ser resolvida. Assim, as partes optam pela arbitragem para solucionar esse problema.

Vale destacar que ambos os documentos têm a mesma validade e que ninguém é obrigado a assinar qualquer um deles. Ou seja, a arbitragem só se efetiva quando as duas partes estiverem de acordo.

Entender sobre a Lei da Arbitragem é importante para os advogados, que podem atuar desenvolvendo e revisando as cláusulas compromissórias e as cláusulas arbitrais. Por isso, informe-se sobre essa forma de solucionar conflitos, de forma mais simples e direta.

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