O Uso de Inteligência Artificial (IA) na Área de Marketing: Considerações Jurídicas sob LGPD e GDPR

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A Inteligência Artificial (IA) revolucionou diversas áreas, e o marketing não é exceção. Ferramentas de IA permitem a análise de grandes volumes de dados, a personalização de campanhas e a otimização de estratégias. No entanto, o uso dessas tecnologias traz à tona questões jurídicas importantes, especialmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais.

A IA no Marketing: Benefícios e Aplicações

Ferramentas de IA permitem segmentar o público de forma mais precisa e personalizada. A Amazon, por exemplo, utiliza algoritmos de IA para recomendar produtos com base no histórico de compras e navegação dos usuários.

Hoje, há a possibilidade da análise de sentimento através da IA, para interpretar opiniões e emoções expressas em redes sociais e outras plataformas. Organizações como a Coca-Cola, utilizam essa tecnologia para entender melhor a percepção da marca e ajustar suas estratégias de marketing em tempo real.

Os famosos chatbots impulsionados por IA, como o BIA (Bradesco Inteligência Artificial) do banco Bradesco, oferecem atendimento ao cliente 24 horas, melhorando a experiência do usuário e otimizando recursos.

Logo, em termos de facilitar interações e ações de marketing, a IA se apresenta muito útil, nos mais diversos segmentos. Contudo, alguns cuidados precisam ser tomados, a fim de evitar prejuízos financeiros e reputacionais.

Considerações Jurídicas: LGPD e GDPR

No que se refere às legislações de privacidade, como a LGPD e o GDPR, alguns pontos são fundamentais para que o uso de IA seja feito de forma ética e clara, conforme abaixo:

Ambas as legislações compartilham princípios fundamentais como transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados pessoais, que devem ser cumpridos para que os tratamentos de dados pessoais sejam realizados de forma regular.

A LGPD e o GDPR exigem que as empresas informem claramente os usuários sobre como seus dados serão usados. Por exemplo, campanhas de marketing que utilizam IA devem explicar aos usuários como os dados serão processados e para quais finalidades.

O consentimento é um dos principais fundamentos para o tratamento de dados (deve-se analisar o contexto, para compreender qual base legal deve ser utilizada). Segundo a GDPR, o consentimento deve ser dado de forma livre, específica, informada e explícita. A LGPD também segue esse princípio, exigindo consentimento claro e inequívoco dos titulares de dados. Caso a organização opte pela base legal de legítimo interesse, ela deve realizar uma análise cuidadosa para garantir que os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados não sejam prejudicados.

Os titulares de dados têm vários direitos sob ambas as leis, incluindo o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, ensejando que ferramentas de IA usadas em marketing devem ser capazes de respeitar esses direitos, facilitando a exclusão de dados mediante solicitação, por exemplo.

Organizações que utilizam IA no marketing devem implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados, incluindo a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados para identificar e mitigar riscos.

Desafios Enfrentados

Em que pese as facilidades geradas pelo uso de IA, há desafios importantes a serem enfrentados, como por exemplo, manter conformidade com múltiplas regulamentações pode ser complexo e custoso, especialmente para empresas que operam globalmente. Outra dificuldade constante é encontrar o equilíbrio certo entre oferecer uma experiência personalizada e respeitar a privacidade do usuário.

Ainda, algoritmos de IA podem inadvertidamente perpetuar preconceitos e discriminação, especialmente se forem treinados em conjuntos de dados enviesados, e as organizações devem adotar práticas para mitigar esses riscos e garantir a equidade no uso da IA.

As regulamentações de privacidade e proteção de dados pessoais incentivam a inovação responsável, e as organizações devem explorar maneiras de utilizar a IA de forma ética, garantindo que os benefícios sejam alcançados sem comprometer a privacidade dos indivíduos.

Sendo assim, fica claro que uso de IA no marketing oferece inúmeras vantagens, mas também impõe desafios significativos em termos de conformidade legal com a LGPD, o GDPR e outras legislações vigentes e aplicáveis. Fato é, que as organizações devem adotar uma abordagem proativa para garantir que suas práticas de tratamento de dados estejam alinhadas com os requisitos legais, protegendo assim os direitos dos titulares de dados e evitando penalidades severas.

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Mariana Gonçalves
Advogada especialista em privacidade e proteção de dados pessoais, CIPM/IAPP, CDPO/BR, DPO e Information Security Officer pela EXIN, AI Governance Manager. Auditora Líder nas ISOs 27001, 27701 e 42001. Coautora dos livros “LGPD e Cartórios” e “Mulheres na Tecnologia”, e mestranda em Science in Legal Studies.