Direito digital: o que é e qual a importância?

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Ao ingressar na faculdade de Direito, o futuro bacharel se depara com diversos ramos: criminal, administrativo, constitucional, cível, trabalhista, entre outros. O leque de opções, que já era grande durante a graduação, fica maior a cada ano, com as inúmeras subdivisões que surgem na área jurídica.

O Direito deve acompanhar as mudanças sociais, a fim de manter a ordem e fomentar o progresso da sociedade. Uma área que exige constante atualização dos advogados é a tecnologia, afinal, os avanços tecnológicos modificam as relações jurídicas.

Por isso, com as novidades nesse setor que foram se desenvolvendo ao longo do tempo, surgiu também uma nova vertente: o Direito Digital. Se existem leis e normas de conduta para todos os ambientes nos quais convivemos, a internet também precisa de regras de comportamento e relacionamento para que outras pessoas não tenham seus direitos violados.

Para você entender melhor sobre esse assunto, siga a leitura deste artigo que preparamos com as principais informações sobre essa nova área jurídica!

Afinal, o que é Direito Digital?

Trata-se do ramo do Direito que rege as relações em ambientes virtuais. Não é porque todos estão por trás de uma tela de computador que podemos considerar que a internet é “terra de ninguém” e nela podemos fazer o que bem entendermos. O Direito Digital está aí para estabelecer leis e garantir que ninguém seja constrangido ou lesado nesse ambiente.

Por que essa área vem crescendo?

Nem todas as pessoas com conhecimentos em informática os utilizam para fins legais. Há pessoas que se valem do conhecimento para invadir contas bancárias, roubar informações sigilosas de empresas ou, simplesmente, fazer uso inadequado de informações pessoais de outros indivíduos. Tais condutas são punidas pela Lei dos Crimes Cibernéticos.

Lei do Acesso à Informação (LAI) determina o uso da tecnologia da informação para a prestação de contas dos entes públicos. Além disso, o Marco Civil da Internet integra as regras do Direito Civil, do Consumidor e outros aos ambientes virtuais. Afinal, hoje em dia, transações pela internet têm o mesmo valor das realizadas na “vida real”. Esses são apenas alguns exemplos da necessidade do Direito Digital.

O que a legislação brasileira diz sobre o Direito Digital?

Embora o Brasil ainda tenha um volume pequeno de normas que versem sobre as relações jurídicas no ambiente digital, com a inserção de mais pessoas nessa realidade, os legisladores buscam criar dispositivos legais sobre o assunto.

Desse modo, para acompanhar a velocidade dessas mudanças, o Congresso Nacional vem adaptando as leis já existentes e criando novas. Veja, a seguir, as principais normas existentes atualmente no país que tratam sobre as relações na era digital.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet foi determinado pela Lei n.º 12.965/14, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. Tal legislação dispõe sobre a utilização da internet em território nacional, estipulando como o Estado deve agir dentro das redes.

Lei Carolina Dieckmann

Esse é nome pelo qual ficou conhecida a Lei n.º 12.737/12, que tipificou os crimes informáticos e alterou o Código Penal, acrescentando o artigo 154-A no rol dos crimes contra a inviolabilidade de segredos, conforme disposto a seguir:

Art. 154-A — Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita (…)

A legislação recebeu essa denominação por ter sido aprovada (e motivada) após o vazamento de fotos e conversas íntimas da atriz Carolina Dieckmann. Na ocasião, tais dados foram divulgados pelo profissional responsável pelo conserto dos aparelhos eletrônicos da atriz.

Lei do E-commerce

Conhecido como Lei do E-commerce, o Decreto n.º 7.962 de 2013 inclui as regras do comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Decreto determina as regras para compra e venda de produtos e serviços no ambiente online, incluindo as informações que devem ser disponibilizadas nessa modalidade.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Conhecida como LGPD, a Lei n.º 13.709/2018 “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Assim, Lei Geral de Proteção de Dados brasileira afeta praticamente todas as empresas do Brasil e representa uma grande oportunidade na década de 2020 para advogados atuarem em um nicho novo, além de estar intimamente relacionada ao setor de compliance.

Quais são os desafios referentes às normas do Direito Digital?

A busca pela regulamentação das relações jurídicas no ambiente digital precisa ultrapassar alguns desafios — principalmente em relação à proteção jurídica das informações. Entre eles, podemos destacar:

  • insegurança jurídica devido à escassez de normas sobre o tema;
  • rápida inserção da tecnologia no cotidiano, dificultando o acompanhamento das mudanças;
  • necessidade de normas mais abrangentes, para tutelar de forma mais adequada a maior parte das condutas humanas no ambiente digital;
  • transformação de conceitos e visões tradicionais do Direito para ajustar os conceitos ao momento atual e às relações na era digital.

Quais as melhores áreas para atuar no Direito Digital?

Especializar-se em Direito Digital abre um amplo leque de possibilidades de trabalho. Para você entender melhor, listamos as principais áreas de atuação nesse ramo jurídico. Confira!

Consultivo

Algumas empresas contratam consultores em Direito Digital para orientá-las em relação às condutas no ambiente virtual. Tais profissionais também ajudam a zelar pela segurança digital da empresa.

Contencioso

Os crimes virtuais são muitos: violação de privacidade, desrespeito a direitos autorais, fake news, entre outros. Você pode escolher atuar nessa vertente. Contudo, é preciso lembrar que é necessário criatividade e inspiração para elaborar as teses necessárias.

Criminal

O advogado criminal pode atuar diretamente nos crimes em ambiente digital. Calúnia, difamação e roubo de dados são apenas alguns exemplos de processos que ele vai encontrar pelo caminho.

Contratos

Para vender em ambiente digital, por exemplo, é necessário seguir algumas normas. Assim, o advogado atua na elaboração de contratos e na análise das questões relacionadas a essa etapa.

Compliance

Hoje em dia, os problemas jurídicos podem ser prevenidos. É nessa vertente que atua o advogado de compliance. Dessa forma, a empresa tira dúvidas e se mantém atualizada quanto às leis vigentes.

Os advogados que desejam se dedicar ao ramo do Direito Digital precisam pensar no Direito de forma ampla, acompanhando as alterações nas relações humanas causadas pelo avanço tecnológico. Contudo, não podemos deixar de lado a importância de dominar as tecnologias que fazem parte cada vez mais do cotidiano da sociedade.

Afinal, conhecer as ferramentas tecnológicas disponíveis contribui para entender as possíveis falhas e brechas dessa tecnologia e seu impacto no mundo jurídico. Desse modo, podemos perceber que o Direito Digital está presente em toda parte. Para atuar nele, uma formação de qualidade é importantíssima. Isso envolve desde a escolha do curso até a instituição para formação.

Se você quer saber mais sobre as formações disponíveis, não deixe de baixar o nosso e-book sobre mestrado em Direito.

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