Direito digital: o que é e qual a importância?

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Ao ingressar na faculdade de Direito, o futuro bacharel é apresentado a diversas áreas de conhecimento. Desde as mais tradicionais, como o Direito Criminal, Administrativo, Constitucional, Cível, Trabalhista e Processual, até as disciplinas mais específicas, como a Medicina Legal, o Direito Ambiental e o Direito Digital.

O Direito é uma área de conhecimento técnico que acompanha as mudanças sociais, por isso é natural que surjam, ano após ano, novas demandas e, consequentemente, novas áreas de atuação.

Neste contexto, a área de tecnologia é considerada uma das que mais demanda atualização dos juristas, afinal, os avanços tecnológicos são cada vez mais rápidos e modificam significativamente as relações jurídicas.

Interessado no assunto? Continue a leitura!

O que é Direito Digital?

Com as novidades constantes no setor de tecnologia e que foram ganhando cada vez mais dinamismo ao longo do tempo, surgiu a necessidade de uma regulação mais específica das atividades executadas no meio digital. Foi assim que surgiu o Direito Digital.

Se existem leis e normas de conduta para todos os ambientes nos quais convivemos, a internet também precisa de regras de comportamento e relacionamento para que outras pessoas não tenham seus direitos violados.

O Direito Digital é um ramo do Direito que rege as relações em ambientes virtuais. Ele contempla normas, conhecimentos, aplicações e relações jurídicas vinculadas ao uso da tecnologia.

Por meio do Direito Digital se estabelecem as regras e normas que garantem a proteção dos usuários que navegam na internet. Afinal, estar atrás de uma tela de computador ou de um smartphone, agindo “anonimamente”, não significa que a internet seja “terra de ninguém”.

Por existirem pessoas que usam a tecnologia e suas ferramentas de forma inadequada, o Direito Digital surge como uma alternativa para garantir que não ocorram constrangimentos e  descumprimento da lei. 

Por que o Direito Digital é uma área em expansão?

Nem todas as pessoas com conhecimentos em informática os utilizam para fins legais. Há pessoas que se valem do conhecimento para invadir contas bancárias, roubar informações sigilosas de empresas ou, simplesmente, fazer uso inadequado de informações pessoais de outros indivíduos. Tais condutas são punidas pela Lei dos Crimes Cibernéticos.

Lei do Acesso à Informação (LAI) determina o uso da tecnologia da informação para a prestação de contas dos entes públicos. Além disso, o Marco Civil da Internet integra as regras do Direito Civil, do Consumidor e outros aos ambientes virtuais. Afinal, hoje em dia, transações pela internet têm o mesmo valor das realizadas na “vida real”. Esses são apenas alguns exemplos da necessidade do Direito Digital.

A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem vinculação direta com o Direito Digital, já que boa parte dos dados dos consumidores transita pelos bancos de dados de sites e empresas. Com isso, tanto as empresas quanto os usuários precisam conhecer seus direitos e obrigações, sabendo como lidar com o acesso, a liberação e o tratamento de dados no meio digital.

O que a legislação brasileira diz sobre o Direito Digital?

Embora o Brasil ainda tenha um volume pequeno de normas que versem sobre as relações jurídicas no ambiente digital, com a inserção de mais pessoas nessa realidade, os legisladores buscam criar dispositivos legais sobre o assunto.

Desse modo, para acompanhar a velocidade dessas mudanças, o Congresso Nacional vem adaptando as leis já existentes e criando novas. Veja, a seguir, as principais normas existentes atualmente no país que tratam sobre as relações na era digital.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet foi determinado pela Lei n.º 12.965/14, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”. Tal legislação dispõe sobre a utilização da internet em território nacional, estipulando como o Estado deve agir dentro das redes.

Lei Carolina Dieckmann

Esse é nome pelo qual ficou conhecida a Lei n.º 12.737/12, que tipificou os crimes informáticos e alterou o Código Penal, acrescentando o artigo 154-A no rol dos crimes contra a inviolabilidade de segredos, conforme disposto a seguir:

A legislação recebeu essa denominação por ter sido aprovada (e motivada) após o vazamento de fotos e conversas íntimas da atriz Carolina Dieckmann. Na ocasião, tais dados foram divulgados pelo profissional responsável pelo conserto dos aparelhos eletrônicos da atriz.

Desde a criação dessa lei já avançamos muito na discussão a respeito dos crimes de internet. O uso e violação de dados já tem uma boa proteção legal.

Lei do E-commerce

Conhecido como Lei do E-commerce, o Decreto n.º 7.962 de 2013 inclui as regras do comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Decreto determina as regras para compra e venda de produtos e serviços no ambiente online, incluindo as informações que devem ser disponibilizadas nessa modalidade.

O Direito do Consumidor é uma área interessante para profissionais do Direito Digital, especialmente se pretenderem atuar como consultores de grandes empresas e marketplaces. O trabalho consultivo é fundamental na organização dessas empresas e para a orientação com relação às boas práticas envolvendo a proteção dos consumidores.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Conhecida como LGPD, a Lei n.º 13.709/2018 “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Assim, Lei Geral de Proteção de Dados brasileira afeta praticamente todas as empresas do Brasil e representa uma grande oportunidade na década de 2020 para advogados atuarem em um nicho novo, além de estar intimamente relacionada ao setor de compliance.

Quais são os desafios referentes às normas do Direito Digital?

A busca pela regulamentação das relações jurídicas no ambiente digital precisa ultrapassar alguns desafios — principalmente em relação à proteção jurídica das informações. Entre eles, podemos destacar:

  • insegurança jurídica devido à escassez de normas sobre o tema;
  • rápida inserção da tecnologia no cotidiano, dificultando o acompanhamento das mudanças;
  • necessidade de normas mais abrangentes, para tutelar de forma mais adequada a maior parte das condutas humanas no ambiente digital;
  • transformação de conceitos e visões tradicionais do Direito para ajustar os conceitos ao momento atual e às relações na era digital.

Quais as melhores áreas para atuar no Direito Digital?

Especializar-se em Direito Digital abre um amplo leque de possibilidades de trabalho. Para você entender melhor, listamos as principais áreas de atuação nesse ramo jurídico. Confira!

Consultivo

Algumas empresas contratam consultores em Direito Digital para orientá-las em relação às condutas no ambiente virtual. Tais profissionais também ajudam a zelar pela segurança digital da empresa.

Atuar de forma consultiva é uma ótima opção para profissionais que preferem trabalhar estrategicamente, sem a necessidade de ingressar com demandas na esfera judicial e ter que lidar com os trâmites burocráticos do poder judiciário.

A advocacia consultiva, que também pode ser chamada de advocacia preventiva, é uma área com grande potencial de exploração pelos profissionais. Portanto, há muito mercado a ser desbravado.

Contencioso

Os crimes virtuais são muitos: violação de privacidade, desrespeito a direitos autorais, fake news, entre outros. Você pode escolher atuar nessa vertente. Contudo, é preciso lembrar que é necessário criatividade e inspiração para elaborar as teses necessárias.

Outro aspecto que deve ser levado em consideração pelo profissional que opta pelo contencioso é a necessidade de dinamismo. As demandas de contencioso em Direito Digital geralmente envolvem pessoas e empresas reconhecidas no mercado, por isso, ações rápidas e contundentes podem fazer toda a diferença no resultado final.

Criminal

O advogado criminal pode atuar diretamente nos crimes em ambiente digital. Calúnia, difamação e roubo de dados são apenas alguns exemplos de processos que ele vai encontrar pelo caminho.

Vale destacar que, no âmbito criminal, as demandas e os procedimentos são bastante específicos. Em alguns casos haverá participação do Ministério Público e outros órgãos. Além de estudar Direito Digital, é necessário ter uma boa base de conhecimento legal e processual na área de Direito Penal.

Contratos

Para vender em ambiente digital, por exemplo, é necessário seguir algumas normas. Assim, o advogado atua na elaboração de contratos e na análise das questões relacionadas a essa etapa.

Os profissionais que atuam com direito consultivo podem oferecer seus serviços também na área de contratos e compliance.

Compliance

Hoje em dia, os problemas jurídicos podem ser prevenidos. É nessa vertente que atua o advogado de compliance. Dessa forma, a empresa tira dúvidas e se mantém atualizada quanto às leis vigentes.

Quando se fala em atuação jurídica no setor de compliance, normalmente existe um trabalho conjunto realizado por advogados de diferentes áreas do Direito. A equipe de compliance deve contemplar o suporte em todas as áreas que impactam, direta ou indiretamente, o negócio.

Por exemplo, uma empresa pode precisar de compliance em Direito Digital, mas também em Direito Tributário, Direito Trabalhista, Direito Empresarial e Direito Ambiental. Daí a necessidade do trabalho de uma equipe multidisciplinar.

Os advogados que desejam se dedicar ao ramo do Direito Digital precisam pensar no Direito de forma ampla, acompanhando as alterações nas relações humanas causadas pelo avanço tecnológico. Contudo, não podemos deixar de lado a importância de dominar as tecnologias que fazem parte cada vez mais do cotidiano da sociedade.

Afinal, conhecer as ferramentas tecnológicas disponíveis contribui para entender as possíveis falhas e brechas dessa tecnologia e seu impacto no mundo jurídico. Desse modo, podemos perceber que o Direito Digital está presente em toda parte. Para atuar nele, uma formação de qualidade é importantíssima. Isso envolve desde a escolha do curso até a instituição para formação.

Se você tem interesse em atuar nessa área, a dica é começar buscando formação em uma instituição de qualidade. Tenha em mente que a formação é apenas o primeiro passo e que você precisará se manter constantemente atualizado sobre legislação, aplicações e boas práticas de conduta para o meio digital.

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