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Cartilha do Paraná orienta a análise dos documentos da Reurb

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Na regularização fundiária, saber quais documentos apresentar é importante. Mas saber quem deve produzi-los, quando serão necessários e o que realmente pode ser exigido faz toda a diferença.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar núcleos urbanos informais à cidade e reconhecer os direitos de seus ocupantes.

Esse processo envolve diferentes participantes, documentos e decisões. O município conduz o procedimento administrativo, profissionais técnicos preparam informações e projetos, e o Registro de Imóveis examina a documentação apresentada para a prática dos atos registrais cabíveis.

Embora essas atividades estejam relacionadas, cada participante possui atribuições próprias. Uma pendência não identificada ou encaminhada ao responsável errado pode comprometer o andamento da regularização.

Foi nesse contexto que o Registro de Imóveis do Brasil, Seção Paraná (RIB-PR), publicou, em agosto de 2026, a primeira edição da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana para Registradores de Imóveis do Paraná, divulgada nacionalmente em outubro.

Elaborada pelas registradoras Clícia Maria Roquetto Silva, Fernanda Balistieri da Natividade e Mariana Belo Rodrigues Buffo, a publicação reúne orientações práticas baseadas na legislação nacional e nas normas estaduais.

Entre os assuntos abordados estão os documentos necessários, os limites da análise registral, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), a abertura de matrículas e a titulação dos beneficiários.

O material também apresenta um quadro de conferência e uma lista de verificação para auxiliar os registradores na análise dos procedimentos.

O aspecto mais interessante da iniciativa está em orientar não apenas o que deve ser conferido, mas também o que não deve ser exigido pelo cartório.

Essa distinção importa porque a segurança jurídica não depende da multiplicação de documentos ou exigências. Depende de informações suficientes, critérios adequados e respeito às responsabilidades estabelecidas para cada etapa.

Há ainda um cuidado importante. A cartilha já contempla disposições do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, cuja entrada em vigor está prevista para dezembro de 2026. Portanto, a utilização de suas orientações exige conferir quais regras estão vigentes no momento de cada procedimento.

O que a Legística Imobiliária acrescenta a essa iniciativa?

A cartilha permite observar como uma dificuldade prática pode ser enfrentada por meio da organização das informações e dos procedimentos, sem que seja necessariamente preciso criar novas regras.

Sob a perspectiva da Legística Imobiliária, inspirada no procedimento metodológico de Jean-Daniel Delley, o primeiro passo seria investigar quais dificuldades a iniciativa pretende enfrentar.

O problema estaria na ausência de normas, na interpretação dos requisitos, na preparação dos documentos ou na comunicação entre os participantes?

Cada resposta poderia indicar uma intervenção diferente.

Como essa análise poderia ser aplicada à utilização da cartilha?

Imagine um procedimento de Reurb em que a documentação apresentada ao cartório seja devolvida porque falta uma informação técnica do projeto.

Antes de simplesmente solicitar novos documentos, seria necessário identificar qual informação está ausente, por que ela é necessária e quem possui a atribuição de produzi-la ou complementá-la.

Se a pendência estiver relacionada ao projeto, poderá exigir providências do responsável técnico ou do órgão competente. Se decorrer de uma interpretação equivocada dos requisitos registrais, poderá demandar o esclarecimento da exigência à luz da legislação aplicável.

São situações diferentes e que, portanto, não devem receber automaticamente a mesma resposta.

É nesse ponto que o quadro de conferência e a lista de verificação da cartilha podem contribuir. Ao organizar os requisitos e os limites da qualificação registral, esses instrumentos oferecem uma referência para examinar as pendências e orientar as providências necessárias.

Como saber se a iniciativa está funcionando?

A publicação da cartilha representa a disponibilização de uma ferramenta de orientação. Entretanto, sua existência não demonstra, por si só, que os procedimentos se tornaram mais simples ou rápidos.

Seria necessário acompanhar sua utilização.

Uma possibilidade seria observar quais motivos levam à devolução dos documentos, quantas vezes precisam ser reapresentados e quanto tempo transcorre até a conclusão do registro.

Se determinadas pendências continuarem aparecendo, esses dados poderão ajudar a identificar se o problema está na compreensão dos requisitos, na preparação dos documentos ou em alguma dificuldade que a cartilha, isoladamente, não consegue resolver.

Esses indicadores são uma proposta de avaliação da iniciativa, e não resultados já comprovados.

O que essa iniciativa nos ensina?

A regularização fundiária não depende apenas de conhecer a legislação. É necessário compreender como suas disposições serão aplicadas, quais informações precisam circular entre os envolvidos e quem possui responsabilidade por cada providência.

A cartilha do Paraná apresenta uma tentativa de aproximar esses elementos, oferecendo orientações para a atuação registral.

A contribuição da Legística Imobiliária está em ampliar essa análise, relacionando a dificuldade identificada à solução proposta e, principalmente, à possibilidade de avaliar seus efeitos.

O objetivo não é apenas tornar mais fácil a conferência dos documentos, mas identificar se essa organização contribui para que os procedimentos de regularização avancem até o resultado pretendido.

Afinal, uma orientação só demonstra sua utilidade quando é possível verificar como ela funciona na prática, quais dificuldades conseguiu superar e o que ainda precisa ser aperfeiçoado.

Referências

REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL (RIB). RIB-PR publica guia técnico e prático sobre Reurb. Publicado em 1º out. 2026. Leia a notícia completa.

SILVA, Clícia Maria Roquetto; NATIVIDADE, Fernanda Balistieri da; BUFFO, Mariana Belo Rodrigues. Cartilha de Regularização Fundiária Urbana para Registradores de Imóveis do Paraná. RIB-PR, 1ª edição, ago. 2026. Acesse a cartilha completa (PDF).

PARANÁ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 361/2026-CJ. Publicação do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná. Consulte o ato normativo.

DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei: introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 7, n. 12, p. 101–143, jan./jun. 2004. Consulte o artigo completo (PDF).

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