O falecimento de quem possui o usufruto de um imóvel significa que houve uma nova transmissão de propriedade?
Essa questão foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em um caso envolvendo a cobrança de ITCMD para cancelar um usufruto no Registro de Imóveis.
Para compreender a discussão, é importante distinguir dois direitos. A nua-propriedade pertence a quem é titular do imóvel, mas não exerce temporariamente todas as faculdades da propriedade. Já o usufruto permite a outra pessoa usar e aproveitar economicamente o bem enquanto esse direito existir.
No caso, uma mulher havia adquirido, em 1989, a nua-propriedade de parte de um lote rural. A operação foi formalizada por escritura pública de compra e venda, com reserva de usufruto vitalício aos vendedores. Tratava-se de uma aquisição onerosa, registrada e submetida ao recolhimento do ITBI.
Após o falecimento dos usufrutuários, a proprietária solicitou o cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel. Entretanto, a Fazenda estadual condicionou a providência ao pagamento de aproximadamente R$ 10,7 mil de ITCMD.
A controvérsia chegou ao TJPR, que afastou a cobrança. Para a Primeira Câmara Cível, o falecimento dos usufrutuários não produziu uma nova transmissão de patrimônio à proprietária. Apenas extinguiu a limitação que impedia o exercício pleno dos direitos que ela já havia adquirido.
Isso não significa que toda extinção de usufruto esteja livre de ITCMD. O próprio julgamento distingue a situação examinada das operações envolvendo doação com reserva de usufruto ou instituição gratuita desse direito.
A diferença está na origem do negócio jurídico e nos efeitos patrimoniais que dele decorrem.
O que a Legística Imobiliária acrescenta a essa discussão?
O caso revela um problema que ultrapassa a simples identificação do ato solicitado ao cartório.
Embora o pedido fosse de cancelamento do usufruto, a análise da incidência tributária exigia retornar ao negócio jurídico realizado décadas antes. Era necessário compreender como os direitos haviam sido constituídos, quem os adquiriu, se houve pagamento e quais tributos incidiram naquela operação.
É justamente nesse ponto que a Legística Imobiliária pode contribuir.
A partir da adaptação do procedimento metodológico de Jean-Daniel Delley, a investigação começa pela identificação do problema concreto e do resultado pretendido. Em seguida, busca compreender suas causas, os envolvidos, as informações necessárias e os caminhos disponíveis para alcançar esse resultado.
Como esse raciocínio poderia ser aplicado ao caso?
Antes de concluir pela incidência do ITCMD, seria necessário examinar a escritura de 1989, identificar a natureza onerosa da operação, conferir o recolhimento do ITBI e verificar os efeitos jurídicos da extinção do usufruto.
Essa reconstrução permitiria distinguir situações que, embora produzam alterações semelhantes na matrícula, possuem origens e consequências jurídicas diferentes.
Também permitiria identificar as responsabilidades dos envolvidos. A proprietária precisaria reunir os documentos que demonstrassem a origem do direito. O Registro de Imóveis deveria qualificar o título apresentado e observar suas atribuições de fiscalização tributária. À autoridade fiscal caberia fundamentar a exigência de acordo com a operação efetivamente realizada e a legislação aplicável.
A análise não se limitaria, portanto, a perguntar se o usufruto foi extinto. Seria necessário investigar se essa extinção correspondeu a uma transmissão patrimonial sujeita ao imposto.
O que esse caso nos ensina?
Uma alteração no Registro de Imóveis não representa, necessariamente, uma nova transmissão de patrimônio.
No caso analisado, a cobrança foi afastada porque a proprietária já havia adquirido onerosamente a nua-propriedade. Com o falecimento dos usufrutuários, deixou de existir a limitação temporária ao exercício pleno daquele direito.
A decisão demonstra a importância de relacionar o ato registral ao negócio jurídico que lhe deu origem. Sem essa investigação, situações juridicamente diferentes podem receber o mesmo tratamento, produzindo exigências que não correspondem aos fatos examinados.
A contribuição da Legística Imobiliária está em organizar essa investigação antes da decisão, permitindo distinguir hipóteses, identificar as informações relevantes e avaliar as consequências de cada interpretação.
O acompanhamento também importa. Embora o tribunal tenha afastado a cobrança, o acórdão consultado não demonstra se o cancelamento do usufruto foi efetivamente averbado.
Por isso, a análise não deve terminar na decisão administrativa ou judicial. É necessário verificar se a providência pretendida foi executada e se o resultado alcançado corresponde ao problema que motivou a investigação.
O caso mostra que decidir corretamente exige compreender não apenas o que está sendo solicitado hoje, mas também os fatos e direitos que explicam como se chegou até aqui.
Referências
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL (IRIB). Usufruto. Extinção. Usufrutuário falecido. Consolidação da propriedade plena. ITCMD. Publicado em 6 out. 2026.Leia a publicação no IRIB.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (TJPR). 1ª Câmara Cível. Apelação e Remessa Necessária nº 0001629-87.2025.8.16.0106. Relator Desembargador Salvatore Antonio Astuti. A ficha do IRIB informa julgamento em 9 set. 2026 e publicação em 10 set. 2026.Leia o acórdão completo (PDF, 7 páginas).
DELLEY, Jean-Daniel. Pensar a lei: introdução a um procedimento metódico. Cadernos da Escola do Legislativo, v. 7, n. 12, p. 101–143, jan./jun. 2004. Consulte o artigo completo.
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