|
Escutar o texto
 |
Para garantir o bom funcionamento da sociedade e o acesso de todos os cidadãos ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) trouxe um capítulo inteiramente dedicado às funções consideradas essenciais à justiça. Elas englobam a advocacia pública e privada, com especial atenção à primeira que exerce um papel fundamental na regulação e na manutenção do Estado de Direito.
Assim, cabe à advocacia pública assegurar que a justiça seja eficiente e os interesses do Estado sejam atendidos. Por sua atribuição como garantidor do bem-estar dos cidadãos, o advogado público é considerado um dos profissionais mais nobres no ordenamento jurídico.
Quer saber mais sobre essa área de atuação do Direito e conhecer as carreiras que fazem parte dela? Continue a leitura!
O que é advocacia pública?
Como vimos, a atividade da advocacia se divide entre pública e privada. Assim, a atuação pública é uma espécie do gênero advocacia. Seu objetivo é defender, orientar e promover os interesses públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Por isso, o advogado público pode atuar nos 3 níveis, cabendo a ele as funções de:
- defesa, controle e fiscalização jurídica dos atos da administração pública;
- assessoria e consultoria jurídica;
- colaboração na criação de políticas públicas;
- elaboração de contratos e regimentos internos;
- representações judiciais e extrajudiciais.
Quais são as carreiras da advocacia pública?
A administração pública depende desses profissionais jurídicos para assegurar os direitos e deveres da população. Portanto, a advocacia pública é considerada essencial, sem a qual não seria possível garantir o funcionamento do Estado de Direito. Confira, a seguir, as principais carreiras dessa área!
Defensor público
Segundo o inciso LXXIV do artigo 5.ºda CRFB, os cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos receberão assistência jurídica do Estado. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, foram criadas as Defensorias Públicas, onde atua o profissional responsável por prestar essa assistência jurídica gratuita, chamado defensor público.
Assim, trata-se de um advogado público pago pelo Estado, que exerce as seguintes funções:
- defesa e representação dos cidadãos junto a tribunais de justiça, delegacias de polícia, Receita Federal, e demais órgãos de fiscalização e cumprimento da lei;
- orientação e assessoria jurídica;
- ajuizamento de ações civis coletivas.
Promotor público
O Ministério Público é o órgão responsável por defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Os responsáveis pelo cumprimento dessas prerrogativas são os promotores públicos. Entre as suas funções está ajuizar ações em nome da sociedade, para defender os direitos humanos, individuais e coletivos fundamentais.
Além disso, o promotor público também investiga e coleta dados e testemunhos para apurar violações de direitos e crimes relacionados a:
- saúde pública;
- controle de constitucionalidade;
- processos eleitorais;
- direitos da família, da infância, do idoso e da pessoa com deficiência,
- patrimônio público e histórico, entre outros.
Procurador
O procurador é o representante de alguém perante a justiça. No ordenamento jurídico brasileiro há mais de uma categoria de procurador, cada uma com funções e responsabilidades específicas. Veja, a seguir, quais são os principais cargos de procuradores no país:
- Procurador de justiça: é um membro do ministério público estadual com atuação semelhante aos promotores de justiça;
- Procurador do estado e dos municípios: representa judicial e extrajudicialmente a administração pública direta e indireta dos estados e dos municípios, defendendo os interesses das instituições governamentais;
- Procurador da Advocacia-Geral da União: realiza o mesmo papel que os procuradores estaduais e municipais, porém no âmbito federal;
- Procurador da República: ligado ao Ministério Público da União, responsável por ajuizar ações de interesse coletivo de abrangência nacional e defender os direitos de povos indígenas e as áreas de preservação ambiental de âmbito federal.
Quem deseja seguir na advocacia pública precisa se preparar. Afinal, o ingresso nas carreiras dessa área exige aprovação em concursos públicos bastante concorridos. Assim, para se tornar advogado público é preciso buscar uma formação de qualidade e estudar muito e investir na qualificação profissional.
Gostou de saber mais sobre essa atuação no Direito? Se você deseja seguir uma profissão essencial para o cumprimento da justiça, conheça mais sobre a advocacia! Essa pode ser a área certa para você seguir.
