Advocacia Pública: o que você deve saber sobre suas carreiras

Advocacia pública
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Para garantir o bom funcionamento da sociedade e o acesso de todos os cidadãos ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) trouxe um capítulo inteiramente dedicado às funções consideradas essenciais à justiça. Elas englobam a advocacia pública e privada, com especial atenção à primeira que exerce um papel fundamental na regulação e na manutenção do Estado de Direito.

Assim, cabe à advocacia pública assegurar que a justiça seja eficiente e os interesses do Estado sejam atendidos. Por sua atribuição como garantidor do bem-estar dos cidadãos, o advogado público é considerado um dos profissionais mais nobres no ordenamento jurídico.

Quer saber mais sobre essa área de atuação do Direito e conhecer as carreiras que fazem parte dela? Continue a leitura!

O que é advocacia pública?

Como vimos, a atividade da advocacia se divide entre pública e privada. Assim, a atuação pública é uma espécie do gênero advocacia. Seu objetivo é defender, orientar e promover os interesses públicos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Por isso, o advogado público pode atuar nos 3 níveis, cabendo a ele as funções de:

  • defesa, controle e fiscalização jurídica dos atos da administração pública;
  • assessoria e consultoria jurídica;
  • colaboração na criação de políticas públicas;
  • elaboração de contratos e regimentos internos;
  • representações judiciais e extrajudiciais.

Quais são as carreiras da advocacia pública?

A administração pública depende desses profissionais jurídicos para assegurar os direitos e deveres da população. Portanto, a advocacia pública é considerada essencial, sem a qual não seria possível garantir o funcionamento do Estado de Direito. Confira, a seguir, as principais carreiras dessa área!

Defensor público

Segundo o inciso LXXIV do artigo 5.ºda CRFB, os cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos receberão assistência jurídica do Estado. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, foram criadas as Defensorias Públicas, onde atua o profissional responsável por prestar essa assistência jurídica gratuita, chamado defensor público.

Assim, trata-se de um advogado público pago pelo Estado, que exerce as seguintes funções:

  • defesa e representação dos cidadãos junto a tribunais de justiça, delegacias de polícia, Receita Federal, e demais órgãos de fiscalização e cumprimento da lei;
  • orientação e assessoria jurídica;
  • ajuizamento de ações civis coletivas.

Promotor público

O Ministério Público é o órgão responsável por defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Os responsáveis pelo cumprimento dessas prerrogativas são os promotores públicos. Entre as suas funções está ajuizar ações em nome da sociedade, para defender os direitos humanos, individuais e coletivos fundamentais.

Além disso, o promotor público também investiga e coleta dados e testemunhos para apurar violações de direitos e crimes relacionados a:

  • saúde pública;
  • controle de constitucionalidade;
  • processos eleitorais;
  • direitos da família, da infância, do idoso e da pessoa com deficiência,
  • patrimônio público e histórico, entre outros.

Procurador

O procurador é o representante de alguém perante a justiça. No ordenamento jurídico brasileiro há mais de uma categoria de procurador, cada uma com funções e responsabilidades específicas. Veja, a seguir, quais são os principais cargos de procuradores no país:

  • Procurador de justiça: é um membro do ministério público estadual com atuação semelhante aos promotores de justiça;
  • Procurador do estado e dos municípios: representa judicial e extrajudicialmente a administração pública direta e indireta dos estados e dos municípios, defendendo os interesses das instituições governamentais;
  • Procurador da Advocacia-Geral da União: realiza o mesmo papel que os procuradores estaduais e municipais, porém no âmbito federal;
  • Procurador da República: ligado ao Ministério Público da União, responsável por ajuizar ações de interesse coletivo de abrangência nacional e defender os direitos de povos indígenas e as áreas de preservação ambiental de âmbito federal.

Quem deseja seguir na advocacia pública precisa se preparar. Afinal, o ingresso nas carreiras dessa área exige aprovação em concursos públicos bastante concorridos. Assim, para se tornar advogado público é preciso buscar uma formação de qualidade e estudar muito e investir na qualificação profissional.

Gostou de saber mais sobre essa atuação no Direito? Se você deseja seguir uma profissão essencial para o cumprimento da justiça, conheça mais sobre a advocacia! Essa pode ser a área certa para você seguir.

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