Lei de mediação: saiba os pontos que você deve ficar atento!

Conhecer os principais pontos da lei da mediação é fundamental para que as pessoas optem por esse procedimento. Isso porque a falta de informações sobre as alternativas ao processo judicial é um dos fatores que levam à insistência na via litigiosa.

O estatuto de 2013 tem o mérito de deixar muito claro os direitos e deveres daqueles que optam pela negociação assistida por um terceiro imparcial, o que fornece subsídios para a tomada de decisão consciente sobre a forma mais adequada de resolver um conflito.

Neste post, trazemos 7 itens da nova lei que todo advogado deveria conhecer!

Continue acompanhando e confira!

1. Informalidade

Os atos praticados durante o procedimento de mediação não possuem uma forma predeterminada, ou seja, são considerados válidos até mesmo se realizados oralmente.

Por exemplo, as sessões de mediação não precisam ser publicadas no Diário Oficial ou notificadas por oficial de justiça.

Essa informalidade se traduz em uma sensível redução dos custos, principalmente em comparação com o processo tradicional.

2.Voluntariedade

mediação de conflitos é voluntária, uma vez que está pautada na autonomia das partes envolvidas em um conflito.

Sendo assim, a lei autoriza a desistência dos participantes a qualquer tempo, sem estabelecer nenhuma punição caso isso ocorra.

3. Direitos mediáveis

A lei da mediação autoriza a utilização do procedimento em dois casos:

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

A disponibilidade de um direito diz respeito à possibilidade de seu titular abrir mão dele, cedendo-o por completo ou em parte. Por exemplo, uma pessoa pode ceder automóvel, casa, dinheiro e afins, contudo, não pode ceder sua integridade física.

Assim, em tese, apenas os direitos disponíveis seriam admitidos em mediação, uma vez que são os únicos que possibilitariam uma transação (concessões recíprocas).

Contudo, entre os direitos indisponíveis, alguns tiveram sua característica legalmente relativizada. Por exemplo, atualmente, é possível a solução consensual para litígios com entes públicos (dívida ativa, reparação de danos etc.), ainda que originalmente tais direitos sejam indisponíveis.

Logo, chega-se a autorização prevista no artigo acima: “[…] sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação”.

4. Confidencialidade

Enquanto o processo judicial tem como regra a publicidade dos atos praticados, em mediação prevalece a confidencialidade.

O mediador não pode ser chamado para testemunhar sobre nenhum dos assuntos tratados durante as sessões do procedimento, salvo no caso de confissão de crime por uma parte.

Contudo, o termo de acordo pode se tornar público sem constar os motivos de sua celebração, caso as partes optem pela homologação judicial.

5. Mediação extrajudicial

A lei da mediação autoriza a chamada mediação extrajudicial, realizada por profissional escolhido pelas partes, independentemente de vínculo com o Poder Judiciário.

Esse tipo de mediação ocorre quase sempre para evitar um processo e sua grande vantagem é a resolução do conflito inteiramente na esfera privada.

6. Eficácia do acordo

O acordo produzido em mediação é um título executivo, isto é, em caso de descumprimento, a parte pode requerer imediatamente a tomada de medidas coercitivas para realização do direito, independentemente da produção de outras provas.

Esse documento pode ser judicial ou extrajudicial, de acordo com a decisão das partes de homologar ou não o acordo firmado.

No primeiro caso, o termo passa pela revisão de um juiz de direito, o que reduz as chances de questionamentos futuros sobre ilegalidades na sua formação.

7. Cláusula de mediação

Os contratos podem prever a obrigação de participar da primeira sessão de mediação, inclusive com a fixação de punições pelo não comparecimento.

Isso ocorre porque, antes de iniciar as atividades, os mediadores esclarecem os princípios e o funcionamento do procedimento para os presentes.

Com efeito, a cláusula, na verdade, estabelece o dever de conhecer a mediação, com total liberdade para os envolvidos não aderirem ao procedimento.

Logo, é possível concluir que a lei da mediação dá efetividade ao compromisso, respeitando a voluntariedade inerente ao procedimento.

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