Afinal, você sabe como funciona a delação premiada no Brasil?

A delação premiada no Brasil se tornou um dos assuntos mais falados dos últimos tempos.

O tema se tornou recorrente especialmente em razão da investigação Lava Jato, a maior iniciativa de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do país.

Entretanto, esse é um instituto do Direito Penal já utilizado em outros lugares do mundo há muito tempo.

Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura para conferir!

Quando surgiu?

No ordenamento jurídico brasileiro, surgiu nos anos 90 com a criação da Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/90).

Entretanto, apenas em 2013 ganhou regulamento próprio por meio da Lei da Delação Premiada (nº 12.850/13), se tornando da forma como é conhecida atualmente.

Foi justamente a Lei nº 12.850/13 que trouxe a possibilidade de a delação premiada ser utilizada nos casos de crimes financeiros e políticos, como lavagem de dinheiro, e também nos crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Como é aplicada a delação premiada no Brasil?

Trata-se de um acordo que o juiz propõe ao réu, podendo também ser solicitado pelo Ministério Público, pela polícia ou até mesmo pela defesa do acusado.

Seu intuito é punir os crimes praticados em concurso de agentes, fornecendo uma diminuição de pena de 1/3 a 2/3 àquele que denuncia quem foram seus parceiros de crime.

Também pode ser proposto ao acusado o cumprimento da pena em regime semiaberto, a extinção da pena ou até mesmo o perdão judicial.

Para fazer jus ao benefício, o suspeito também precisa ser réu primário. Assim, a delação premiada pode ser considerada uma recompensa ao acusado que for pego e delatar os comparsas, colaborando com as investigações.

Não há nenhuma regra na lei que defina qual benefício deve ser aplicado em cada caso concreto.

Desse modo, o juiz se utilizará de um critério subjetivo, devendo a recompensa ser proporcional à utilidade e relevância das informações que foram obtidas.

Por que foi criada?

Foi instituída devido à dificuldade em punir os crimes praticados em quadrilha ou bando, uma vez que era muito moroso descobrir todos os envolvidos na prática de um crime.

Seu objetivo é o desmembramento das organizações que perpetuam delinquência.

O instituto da delação premiada deve ser utilizado apenas quando não há outros meios de obter as informações que podem ser fornecidas pelo agente.

Se existir outra maneira de conseguir aprofundar as investigações sem o emprego do referido instrumento, esse modo deve ser utilizado, para que nenhum acusado obtenha o benefício sem realmente ser necessário.

Entretanto, uma sentença condenatória não pode ser conferida pelo juiz apenas com base na declaração do colaborador, pois uma incriminação feita por terceiros não pode servir como única prova para incriminar outra pessoa, uma vez que não é capaz de ser tratada como fato concreto.

No entanto, a denúncia é utilizada para direcionar as investigações pelo caminho correto.

A delação premiada no Brasil, apesar de recente, não deve deixar de ser aplicada, uma vez que tem trazido resultados positivos nos casos em que foi empregada, servindo, inclusive, de exemplo para outros países.

Agora que você já entende como funciona a delação premiada no Brasil, conheça o funcionamento da Lei Anticorrupção 12.846. Vamos lá!

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